art. 13.º, alínea c) · Novo em 2026

Mobilidade e transporte

Apoio à aquisição de viatura própria e ao transporte casa–trabalho.

Alínea acrescentada pelo Decreto Executivo n.º 424/26. As condições detalhadas constam do Normativo de Mobilidade.

Quem pode pedir

  • Agentes aderentes elegíveis nos termos do art. 7.º
  • Sem apoio de mobilidade em curso
  • Viatura para uso próprio, não comercial

Documentos necessários

  • Pedido dirigido à Comissão de Gestão
  • Factura pró-forma do fornecedor
  • Carta de condução válida
  • Comprovativo de residência (para transporte)

Como decorre o pedido

  1. Adesão ao Fundo (art. 7.º)
  2. Submissão do pedido na área reservada
  3. Análise pelo Coordenador
  4. Decisão da Comissão de Gestão

Perguntas frequentes