art. 13.º, alínea a)

Apoio à habitação

Empréstimo sem juros para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria.

O Fundo não substitui o crédito bancário: complementa-o, sem juros, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração para cada ano.

Quem pode pedir

  • Agentes aderentes do quadro efectivo e reformados
  • Recém-admitidos após 12 meses de trabalho efectivo
  • Sem apoio à habitação em curso
  • Habitação destinada a residência própria

Documentos necessários

  • Pedido dirigido à Comissão de Gestão
  • Contrato-promessa ou orçamento de obra
  • Certidão predial / título de propriedade
  • Declaração de rendimentos do agregado

Como decorre o pedido

  1. Adesão ao Fundo (art. 7.º)
  2. Submissão do pedido na área reservada
  3. Análise pelo Coordenador (art. 20.º)
  4. Decisão da Comissão de Gestão (art. 17.º)

Perguntas frequentes